Aprovada
pela Assembleia Legislativa a Lei das Filas nos estabelecimentos bancários no
estado do Maranhão, a Lei nº 7.806/2002. O projeto é de autoria do deputado Zé
Inácio (PT) e tem como objetivo fiscalizar e melhorar os serviços prestados
pelas Agências Bancárias aos consumidores.
Pelo
grande descontentamento por parte da sociedade Civil, em relação aos serviços
prestados pelas agências bancárias, após audiência pública realizada em março
deste ano por meio da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias, o
presidente da Comissão, deputado Zé Inácio, viu a necessidade da criação do
Projeto de Lei.
“Após
inúmeros relatos das entidades da sociedade civil percebemos que o tratamento
que as Agências Bancárias oferecem aos consumidores nos serviços prestados no
guichê não são satisfatórios e por tanto deixam muito a desejar. Precisamos ser
mais enérgicos”, declarou Zé Inácio.
Com
a Lei em vigor, os estabelecimentos bancários em operação no Maranhão terão que
prestar um serviço de qualidade aos cidadãos e cidadãs, incluindo o limite do
tempo estabelecido por Lei nas filas.
Lei das Filas
O
deputado Zé Inácio (PT) como presidente da Comissão dos Direitos Humanos
promoveu em março deste ano a 1ª Audiência Pública de Direitos Humanos e
Cidadania sobre Lei das Filas.
Durante
a audiência o parlamentar destacou sua preocupação com o direito do consumidor
que, vem sendo renegado à população pelos estabelecimentos bancários. “Vamos
somar ao Ministério Público e ao Procon para que essa Lei seja respeitada e que
a população possa ter um atendimento de qualidade”, disse o parlamentar.
Assembleia do Maranhão
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