O Tribunal de Contas do
Estado (TCE-MA), em sessão plenária emitiu novo Acórdão mantendo a decisão das contas irregulares do exercício
financeiro de 2010 da ex prefeita de Araioses Luciana Trinta.
A decisão ocorreu no dia 02/03/2016, porém só foi PUBLICADA no
diário eletrônico do TCE na última quinta-feira 02/06/2016, ocorrendo mais uma
derrota para a ex prefeita no tribunal, onde por unanimidade foi negado o provimento
do recurso apresentado pela ex prefeita e mantendo o que já foi acordado na
última decisão do dia 12/04/2016.
Na decisão de 12/04/2016, a Corte foi unânime pela desaprovação de
contas do exercício financeiro de 2010 e aplicando as multas necessárias, onde
em resumo são:
- Em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial como:
- Ausência de documentos no processo licitatório na Construção de salas de informática em unidades escolares – R$788.685,00;
- Pelas despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, no montante de R$ 2.172.421,86, onde:
# Locação de veículos – R$ 351.540,94,
#
Diversos serviços técnicos de assessoria, construção de uma praça, aquisição de
medicamentos e reforma de unidades escolares – R$ 1.820.880,92.
- · Ausência da lei que autoriza a contratação de servidores por tempo determinado
A cobrança das multas
aplicadas à ex prefeita Luciana Marão Felix, foi no montante de R$ 21.200,00
(vinte e um mil e duzentos reais).
Abaixo
está o link para acessar a decisão da última quinta-feira :
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