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| Professor Walter Aranha Capanema, no auditório do Fórum de São Luís |
Até onde vai a liberdade de expressão na Internet? Que tipo
de crime comete alguém que produz fake news? Quais os perigos dos
“justiçamentos” provocados por falsas mensagens virtuais? Esses e outros
questionamentos foram discutidos na sexta-feira (11), na palestra do professor
Walter Aranha Capanema, no auditório do Fórum de São Luís (MA).
No
evento promovido pela Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam),
Capanema falou aos servidores da justiça, magistrados e profissionais de
diversas áreas sobre como proceder na Internet para evitar ações judiciais,
alertou sobre os efeitos do mau uso das redes sociais, enumerando casos
concretos de grande repercussão no Brasil e no mundo.
“Vivemos numa época em que a liberdade de
expressão, que é a principal característica democrática da nossa Constituição
Federal, alcançou limites nunca vistos. Porém, essa garantia, como qualquer
outro prevista constitucionalmente, não é absoluta e sofre limitações para que
não sejam violadas a honra, a liberdade e outros direitos individuais”, pontuou.
O
professor citou a produção de fake news – notícias falsas criadas a partir de
imagens e textos manipulados para gerar pânico e confundir a opinião pública,
amplamente compartilhadas nas redes sociais – como crime que pode ser
enquadrado no artigo 41 da lei das Contravenções Penais.
Outros
abusos cometidos no uso da Internet, como a divulgação de dados pessoais de
terceiros, as pornografias de vingança ou “nudes”, comentários vexatórios e
xingamentos foram citados e classificados dentro de jurisprudências
relacionadas a infrações civis e até penais. Para o autor, mesmo que se trate
de uma publicação humorística, deve obedecer o limite da ética.
“Esses tipos de postagem muitas vezes geram uma
situação de ‘justiçamento’ e podem ser caracterizadas como crime de
responsabilidade civil, calúnia, injúria, difamação e até incitação ao
homicídio”, disse, remetendo ao caso da dona de casa Fabiane Maria de
Jesus, vítima de um falso boato divulgado nas redes sociais, que foi espancada
por seus vizinhos até a morte em 2014, depois de um falso boato divulgado nas
redes sociais, acusando-a de envolvimento com rituais de magia negra e
sacrifício de menores de idade.
Entre
os procedimentos importantes para evitar ações judiciais ocasionadas pelo mau
uso das redes sociais, o consultor orienta que os usuários evitem espalhar
boatos e notícias falsas. “O administrador
de grupos também responde pelo conteúdo publicado. Antes de compartilhar,
cheque, há sempre indícios sobre a veracidade ou não de uma informação desse
tipo, nem tudo é verdade, verifique a fonte. O bom jornalismo tem compromisso
com a veracidade dos fatos. É fundamental ter bom senso”, alertou.
Autor
do livro “O spam e as pragas digitais: uma visão jurídico-tecnológica”,
Capanema é coordenador do curso de Extensão em Direito Eletrônico da Escola da
Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ) e atua como formador em diversos
promovidos pela escola judicial do TJMA.
Via Minard
Via Minard
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